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Mostrando itens por marcador: Maus tratos

Foi sancionada pelo Estado do Tocantins, a Lei de número 3.963/2022, que obriga condomínios residenciais e comerciais localizados no Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, em suas dependências.

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